Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Intervalo intrajornada.

Pagamento como extra.

Professor. Demissão. Férias escolares.

Aviso prévio. Pagamento.

Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica.

Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado.

Uso de documento público falso. Certidão de quitação de tributos federais. Utilização em licitação promovida por sociedade de economia mista do GDF.

Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes

Caso os contribuintes vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos

Tributário. Imposto de renda. Pagamento, feito pelo empregador a seu empregado, de indenização por horas extraordinárias. Natureza. Regime tributário das indenizações.

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Honorários Advocatícios

Pagamento de verba honorária

Adicional de periculosidade.

Negociação coletiva. Pagamento proporcional.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tíquete- alimentação.

Norma coletiva. Pagamento diferenciado.

Recurso de revista. Domingos e feriados.

Pagamento em dobro.

Pedido de prorrogação de prazo para pagamento da pena de multa

Pagamento de multa

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Planejamento Tributário pode evitar custos desnecessários ao empreender no e-commerce

que devem ou a sofrerem penalidades pelo pagamento equivocado.

Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias.

Prazo para pagamento.

Agravo de petição. Execução definitiva.

Pagamento do incontroverso. Necessidade.